Art. 8, § 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 7º As expressões infra-estrutura aeronáutica e infra-estrutura aeroportuária, mencionadas nesta Lei, referem-se às infra-estruturas civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 672004720105210007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RT N ATA DE JULGAMENTO DA RT N.º 67200-47.2010.5.21.0007 (RTOrd)   Aos dezenove dias do mês de outubro do…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2009

Ministério da Defesa . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DIRETORIA RESOLUÇÃO Nº 115, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009 Estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2009

CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES DO OPERADOR DE AERÓDROMO Art. 17. São obrigações do operador de aeródromo: I - comunicar à ANAC: a) descumprimento, pelo prestador de serviços auxiliares ao transporte…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2010

§ 2º A relação detalhada dos documentos necessários para o atendimento dos incisos I e II do caput, o modelo de termo de responsabilidade de que trata o § 1º e os prazos de análise serão publicados…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2012

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e…