Art. 8, § 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar.

Página 586 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Março de 2017

REPRESENTANTE: MARIA CAROLINA REGINO CARNEIRO ADVOGADO: RJ024132 - PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO REU: ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE…

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Janeiro de 2017

id: 2607688 AVISO nº 09/2016 Avisa a todos os magistrados e servidores que recebem auxílio-educação o período de cadastro para percepção do benefício no exercício de 2017, bem como para comprovação…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200784000051314

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE ATRASO EM VOO. GREVE DOS CONTROLADORES DO TRÁFEGO AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 159/MD, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, de conformidade com o disposto no Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006,…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2008

Ministério da Defesa . COMANDO DO EXÉRCITO SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PORTARIA N 18-SEF, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre o restabelecimento da inscrição da Diretoria de Contabilidade no…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2009

08 3246 - Gravação de CD e Shows de Lançamento de Fernando Brant José Eustáquio Monteiro CNPJ/CPF: 589.192.366-15 Processo: 01412.000184/08-94 MG - Belo Horizonte Valor do Apoio R$: 138.094,00 Prazo…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2008

Processo: 01580.029973/2008-75 Proponente: TV Zero Cinema Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ CNPJ: 03.360.320/0001-40 Valor total do orçamento aprovado: R$ 186.256,90 Valor aprovado no artigo 1º-A da…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2010

Valor do Apoio R$: 464.583,00 Prazo de Captação: 14/09/2010 a 31/12/2010 Resumo do Projeto: Realizar a sexta edição do Festival Itabirano de Artes Negras, valorizando a cultura e a memória do povo…