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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, § 6 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

§ 6o Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar.

Pg. 586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

REPRESENTANTE: MARIA CAROLINA REGINO CARNEIRO ADVOGADO: RJ024132 - PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO REU: ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/01/2017

id: 2607688 AVISO nº 09/2016 Avisa a todos os magistrados e servidores que recebem auxílio-educação o período de cadastro para percepção do benefício no exercício de 2017, bem como para comprovação

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 200784000051314

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE ATRASO EM VOO. GREVE DOS CONTROLADORES DO TRÁFEGO AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que: a) excluiu do polo passivo a Empresa Bras...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2009

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 159/MD, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, de conformidade com o disposto no Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006,

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2008

Ministério da Defesa . COMANDO DO EXÉRCITO SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PORTARIA N 18-SEF, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre o restabelecimento da inscrição da Diretoria de Contabilidade no

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2009

08 3246 - Gravação de CD e Shows de Lançamento de Fernando Brant José Eustáquio Monteiro CNPJ/CPF: 589.192.366-15 Processo: 01412.000184/08-94 MG - Belo Horizonte Valor do Apoio R$: 138.094,00 Prazo

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2008

Processo: 01580.029973/2008-75 Proponente: TV Zero Cinema Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ CNPJ: 03.360.320/0001-40 Valor total do orçamento aprovado: R$ 186.256,90 Valor aprovado no artigo 1º-A da

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2010

Valor do Apoio R$: 464.583,00 Prazo de Captação: 14/09/2010 a 31/12/2010 Resumo do Projeto: Realizar a sexta edição do Festival Itabirano de Artes Negras, valorizando a cultura e a memória do povo

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