Art. 8, § 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 3o Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

Página 1143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

º c/c art. 3º da Lei 5.862/72, com o Comando da Força Aérea, se o caso, na forma do art. 8º, § 3º da Lei 11.182.../2005 e com a ANAC, na forma de todos os dispositivos da Lei 11.182/2005." …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018

Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS. Art. 2º. Fica acrescido à Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018,…

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

(c) para substituição de uma licença perdida ou danificada deve ser anexado ao requerimento cópia de um documento de identidade. ...................................................." (NR) Art. 7º A…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2017

carregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2016

Nº  PROCESSO  NOTIFICAÇÃO DEDÉBITO DEFGTS  EMPRESA  UF  1  47747.005176/2013-11  200.115.391  Condomínio Morada dos Ipes I  MG  2  47183.000145/2014-87  200.224.492  Plastilimpe - Indústria e…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2016

PORTARIA Nº 251, DE 13 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, da Constituição, e…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2016

Em 9 de junho de 2016 O Secretário Adjunto Substituto de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, NOTIFICA o representante do…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2016

b) segurança de pessoas e equipamentos nas operações em áreas de movimento de aeronaves e vias de serviço em aeródromos sob coordenação do seu operador; c) proteção das operações de aviação civil…