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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, § 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

§ 3o Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de se...

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

Nº  PROCESSO  NOTIFICAÇÃO DEDÉBITO DEFGTS  EMPRESA  UF  1  47747.005176/2013-11  200.115.391  Condomínio Morada dos Ipes I  MG  2  47183.000145/2014-87  200.224.492  Plastilimpe - Indústria e

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2016

PORTARIA Nº 251, DE 13 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, da Constituição, e

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

Em 9 de junho de 2016 O Secretário Adjunto Substituto de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, NOTIFICA o representante do

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2016

b) segurança de pessoas e equipamentos nas operações em áreas de movimento de aeronaves e vias de serviço em aeródromos sob coordenação do seu operador; c) proteção das operações de aviação civil

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