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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, § 3 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

§ 3o Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2018

Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS. Art. 2º. Fica acrescido à Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018,

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2018

(c) para substituição de uma licença perdida ou danificada deve ser anexado ao requerimento cópia de um documento de identidade. ...................................................." (NR) Art. 7º A

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

carregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

Nº  PROCESSO  NOTIFICAÇÃO DEDÉBITO DEFGTS  EMPRESA  UF  1  47747.005176/2013-11  200.115.391  Condomínio Morada dos Ipes I  MG  2  47183.000145/2014-87  200.224.492  Plastilimpe - Indústria e

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2016

PORTARIA Nº 251, DE 13 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, da Constituição, e

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

Em 9 de junho de 2016 O Secretário Adjunto Substituto de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, NOTIFICA o representante do

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2016

b) segurança de pessoas e equipamentos nas operações em áreas de movimento de aeronaves e vias de serviço em aeródromos sob coordenação do seu operador; c) proteção das operações de aviação civil

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