Art. 8, § 2 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 2º A ANAC observará as prerrogativas específicas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente consultada sobre a edição de normas e procedimentos de controle do espaço aéreo que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

A soberania nacional e o código de defesa do consumidor perante os tratados internacionais na aviação civil

Resumo Com o avanço da tecnologia e da globalização, corre-se o risco de interpretações dúbias ou mesmo incorretas, em relação à norma constitucional em relação aos tratados e convenções…

Página 848 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Fevereiro de 2018

mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00210162320108140301 BELÉM

APELAÇÃO CÍVEL 20143002530-9   APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: TICIANA FONSECA FAVEIRO APELADO: A. P. C. REPRESENTANTE: ROSILEIDE PAIVA COSTA ADVOGADO: NATASCHA DAMASCENO PROCURADOR DE…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2012

ANEXOS REFERENCIAL ESTRATÉGICO DO PDTIC DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA O TRIÊNIO 2012-2015 MISSÃO Garantir e aprimorar a disponibilidade e o processamento da informação como valor capital aos usuários…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2009

VI - operar o Correio Aéreo Nacional; VII - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e normas de interesse aeronáutico, em coordenação com outros órgãos governamentais, quando for…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2010

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 7.245, DE 28 DE JULHO DE 2010 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos…

Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da…

Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010.

Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834 , de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das…