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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

§ 1o A ANAC poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência.

Andamento do Processo n. 0024420-73.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 28/05/2018 do TJSP

Processo 0024420-73.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - -VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina San Juan

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

em sua prestação. Destaco a ampla aplicação do CDC na hipótese, bem assim da regra de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança dos fatos narrados na inicial. É incontroversa nos autos a

Inteiro Teor. : 10088754020178260100 SP 1008875-40.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000198635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008875-40.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 384. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

§ 2º A SAS especificará, por meio de Portaria, as informações a que se refere o caput, assim como os prazos e os procedimentos de sua apresentação à ANAC, entre outros aspectos técnicos." VIII - o

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

Propostas: 11/12/2017 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Consulta/Esclarecimentos: Até 04/12/2017 -www.transportes.gov.br ou cpl.mt@transportes.gov.br ANTONIO AUGUSTO DE LIMA

Pg. 664. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

sido o alegado aparelhamento da ANAC por militares, designados em virtude de convênio para o exercício de atividades fiscalizatórias que, segundo o Autor, seriam privativas de Inspetores de Aviação

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

EXTRATO nº 4 - 46261000854-2017-72 Extrato de Acordo de Cooperação Técnica sem ônus para o Ministério do Trabalho, firmado entre a SRTE/SP - Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2016

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL ESPECÍFICO Nº 1/2016 Espécie: Acordo de Cooperação Técnico-Operacional Específico nº

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2013

constantes da ATA3 da Seção realizada dia 30.10.2013 e divulgada no endereço eletrônico www.docasdoceara.com.br, ficando aberto o prazo para apresentação de contrarrecurso. Maiores informações pelos

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2011

atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº

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