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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

§ 1o A ANAC poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência.

Andamento do Processo n. 0024420-73.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 28/05/2018 do TJSP

a Resolução 138/2010: “Brasília, 12 de agosto de 2013 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários..., estabelece em seu art. 8º, caput e §1º que: “Art. 8º O erro no preenchimento donome, sobrenome ou agnome do passageiro..., nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, fundamento e decido. O feito...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, 12 de agosto de 2013 - A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) esclarece aos usuários do transporte aéreo... mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma.” Ainda, a Resolução 400/2016, editada pela ANAC , estabelece em seu art. 8º... , caput e § 1º que: “Art. 8º O erro no preenchimento donome, sobr...

Inteiro Teor. : 10088754020178260100 SP 1008875-40.2017.8.26.0100

a Resolução 138/2010: 'Brasília, 12 de agosto de 2013 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários... 400/2016, editada pela ANAC estabelece em seu art. 8º, caput e §1º que: 'Art. 8º O erro no preenchimento do nome... exclusiva da vítima. Resolução ANAC 400, artigo 8º. Responsabilidade ...

Pg. 384. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe f...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

com o disposto no art. 8 , § 1 , da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na Resolução n 444, de 24 de agosto de 2017, torna..., bem como o Art. 109, parágrafo único da Lei 10.233/01 e os Arts. 347 a 349 do Código Civil, além....gov.br ANTONIO AUGUSTO DE LIMA Presidente da Cel (SIDEC - 17/11/2017) 390004-00001...

Pg. 664. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

considerar que o citado termo de cooperação tem suporte legal no §1º do art. 8º da Lei 11.182/2005, segundo... ao patrimônio público, a parte autora cinge-se a sustentar que, embora a Lei 11.182/2005 estabeleça ser de competência... da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de passagens aéreas gratuitas". A r...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

EXTRATO nº 4 - 46261000854-2017-72 Extrato de Acordo de Cooperação Técnica sem ônus para o Ministério do Trabalho, firmado entre a SRTE/SP - Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2016

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL ESPECÍFICO Nº 1/2016 Espécie: Acordo de Cooperação Técnico-Operacional Específico nº

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2013

constantes da ATA3 da Seção realizada dia 30.10.2013 e divulgada no endereço eletrônico www.docasdoceara.com.br, ficando aberto o prazo para apresentação de contrarrecurso. Maiores informações pelos

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2011

atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº

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