Art. 8, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 1º A ANAC poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência.

Página 770 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

Civil - ANAC, em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º da Lei 11.182/2005 e na Resolução 444/2017, tornou...Pg. 770. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 504 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

, e que eventuais correções não ferem a Resolução 138/2010: "Brasília, 12 de agosto de 2013 - A Agência Nacional de Aviação... do tema, a Resolução 400/2016, editada pela ANAC estabelece em …

Página 2864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

. A Resolução 400/2016 da ANAC, artigo 8º, parágrafo 1º dispõe que “o erro no preenchimento do nome, sobrenome e agnome... 8.080/90. O artigo 14 do CDC, Lei 8.078/90, estabelece a …

Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2018

em sua prestação. Destaco a ampla aplicação do CDC na hipótese, bem assim da regra de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança dos fatos narrados na inicial. É incontroversa nos autos a…

Página 384 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

§ 2º A SAS especificará, por meio de Portaria, as informações a que se refere o caput, assim como os prazos e os procedimentos de sua apresentação à ANAC, entre outros aspectos técnicos." VIII - o…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2017

Propostas: 11/12/2017 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Consulta/Esclarecimentos: Até 04/12/2017 -www.transportes.gov.br ou [email protected] ANTONIO AUGUSTO DE LIMA…

Página 664 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2017

sido o alegado aparelhamento da ANAC por militares, designados em virtude de convênio para o exercício de atividades fiscalizatórias que, segundo o Autor, seriam privativas de Inspetores de Aviação…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2017

EXTRATO nº 4 - 46261000854-2017-72 Extrato de Acordo de Cooperação Técnica sem ônus para o Ministério do Trabalho, firmado entre a SRTE/SP - Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2016

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL ESPECÍFICO Nº 1/2016 Espécie: Acordo de Cooperação Técnico-Operacional Específico nº…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2013

constantes da ATA3 da Seção realizada dia 30.10.2013 e divulgada no endereço eletrônico www.docasdoceara.com.br, ficando aberto o prazo para apresentação de contrarrecurso. Maiores informações pelos…