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19 de novembro de 2018
Inciso XLVII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XLVII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XLVII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Inteiro Teor. : 1234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de

Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , a

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2011

Art. 12. Fica transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da

Pg. 7. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2011

"Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional

Inteiro Teor. : 1479920070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.799/2007-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 014.799/2007-0 Natureza(s): Relatório de Auditoria de Natureza Operacional Órgãos/Entidades: Ministério da Defesa,

Lei nº 11.857, de 15 de dezembro de 2008.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 49.743.680,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011.

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência

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