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20 de agosto de 2018
Inciso XLVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XLVI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XLVI - editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X... Civil 35. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 486, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 Aprova ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei 9.784...) 185001-18203-2018NE800034 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação ...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo..., no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005..., tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada L...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e 32..., de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei 9.784... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorg...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei ... de Autorização; 2) PROCESSO 00058.508238/2017-70; 3) AUTORIZ...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos...Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 481, DE 26... DE JUNHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANA...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei11.182, de 27 de setembro de 2005... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 15/2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC..., tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, e...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... RODRIGUES E SILVA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 14/2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no... em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Le...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da menciona...

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... 473, DE 7 DE JUNHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência... nos arts. 8º , incisos XVII e XLVI , e 47 , inciso I , da mencionada Lei e co...

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