Art. 8, inc. XLVI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XLVI - editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 19/2019 A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

foram outorgadas pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art... DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 18/2019 A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACA…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182..., de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, in…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

que, de acordo com o art. 3º , inciso I , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, compete à Agencia Nacional... , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

da competência que foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inc…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 01, 119, 121 e 135. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC …

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos XXI e XXIV, da Lei 11.182, de 27 de setembro... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182