Art. 8, inc. XLVI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 9929887-73.2011.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 9929887-73.2011.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com o objetivo de afastar as exigências de comprovação …