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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso XLV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XLV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XLV - deliberar, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomendações internacionais relativas ao sistema de segurança de vôo da aviação civil, inclusive os casos omissos;

Andamento_do_Processo_n._0002916-08.2018.4.02.5101_-_Mandado de Segurança Individual_-_22/03/2018_do TRF-2

o artigo 8º, incisos X e XVII, da Lei 11.182/2005, abaixo transcrito: Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias... DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REU: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO... DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PA...

Pg. 882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

)(iii)(B) ou 61.213(a)(3)(iii)(C), conforme aplicável. (...). (grifei) O artigo 8º, incisos XLIV, XLV e XLVI, da Lei... aplicação desta Lei; (...) Assim, em estrita observância ao tópico 61.215, do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC... 11.182/2005, abaixo transcritos, confere a ANAC deliberar quanto à inter...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2013

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 260, DE 9 DE JANEIRO DE 2013 (*) Declara a inaplicabilidade da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, revoga a Portaria

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2013

§ 2 Os débitos parcelados terão redução de 60% (sessenta por cento) das multas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais. § 3 O parcelamento será

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2009

04.104.816/0001-16. Objeto: Prorrogar "de ofício" o prazo da vigência. Vigência: 27/12/2007 a 25/07/2009. Data de Assinatura: 22/05/2009. Assina : Pelo MINISTERIO DA DEFESA - MINIST.DA DEFESA /

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