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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso XLIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XLIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XLIV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

Andamento_do_Processo_n._0002916-08.2018.4.02.5101_-_Mandado de Segurança Individual_-_22/03/2018_do TRF-2

o artigo 8º, incisos X e XVII, da Lei 11.182/2005, abaixo transcrito: Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias... DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REU: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO... DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PA...

Pg. 882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

)(iii)(B) ou 61.213(a)(3)(iii)(C), conforme aplicável. (...). (grifei) O artigo 8º, incisos XLIV, XLV e XLVI, da Lei... internacionais, relativas ao sistema de segurança de voo da aviação civil: (...) XLIV – deliberar, na esfera administrativa... aplicação desta Lei; (...) Assim, em estrita observância ao tópico 61.215...

Andamento do Processo n. 2015/0321673-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/02/2016 do STJ

(3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : GUILHERME RIZZO AMARAL E OUTRO(S) RONALDO LUIZ

Pg. 6504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2015

no Diário Oficial da União n. 234, de 8 de dezembro de 2015, seção 1, por ter sido publicada em duplicidade, prevalecendo a publicação do Diário Oficial da União n. 229, de 1.º de dezembro de 2015.

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2014

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 375ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de novembro de 2014, acordam os

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 344, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (*) Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61). A

Pg. 241. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2013

setor de Transporte Aéreo firmado entre o Reino Unido e o Brasil, , entre o Brasil e os Países Baixos , Acordo para Evitar a Dupla Tributação nos Lucros Decorrentes dos Transportes Marítimo e Aéreo,

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA BALANCETE PATRIMONIAL Pela Lei n 4.320/64 Junho/2008 ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL ATIVO FINANCEIRO Disponível Créditos em Circulação ATIVO NÃO

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2011

SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CGC 27.316.538/0001-66 BALANCETE PATRIMONIAL EM 28 DE MARÇO DE 2011 - PROVISÓRIO ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL CIRCULANTE 88.831 Caixa e Bancos

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