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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XLIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XLIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XLIV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

O legalismo entre os estudantes de Direito

Recentemente, lancei um texto aqui no Jusbrasil intitulado: Deve existir Direito de Arrependimento na compra de passagens aéreas? Algumas pessoas concordaram com o texto, outras não,o que é comum.Mas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325269 SP 2018/0172250-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI LOPES ADVOGADOS : VINICIUS RODRIGUES LUCIANO - SP312929 RONALDO CESAR CAPELARI - SP215374 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAV...

Andamento do Processo n. 2018/0172250-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7639) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI

Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso

Andamento_do_Processo_n._0002916-08.2018.4.02.5101_-_Mandado de Segurança Individual_-_22/03/2018_do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

(c) Caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento para revalidação, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, esse treinamento poderá ser ministrado por um PC ou

Andamento do Processo n. 2015/0321673-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/02/2016 do STJ

(3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : GUILHERME RIZZO AMARAL E OUTRO(S) RONALDO LUIZ

Pg. 6504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2015

no Diário Oficial da União n. 234, de 8 de dezembro de 2015, seção 1, por ter sido publicada em duplicidade, prevalecendo a publicação do Diário Oficial da União n. 229, de 1.º de dezembro de 2015.

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2014

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 375ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de novembro de 2014, acordam os

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