Art. 8, inc. XLIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XLIV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00207721720084036100 SP

, arts. 17, 125, II, 485, VI e 492 do CPC/15, arts. 257, caput e 281 do CBA, art. 8º, XLIV da Lei 11.182/2005, art. 6º..., XII, c e 22, caput, I, da CF, arts. 267, IV e 295, I, parágrafo único, …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

, incisos III e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 57, inciso III, da Resolução 472, de 6 de junho de 2018... ADRIANE DIAS RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO

O legalismo entre os estudantes de Direito

Recentemente, lancei um texto aqui no Jusbrasil intitulado: Deve existir Direito de Arrependimento na compra de passagens aéreas? Algumas pessoas concordaram com o texto, outras não,o que é comum.Mas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1325269 SP 2018/0172250-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI LOPES …

Andamento do Processo n. 2018/0172250-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7639) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI…

Página 9295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso…

Andamento_do_Processo_n._0002916-08.2018.4.02.5101_-_Mandado de Segurança Individual_-_22/03/2018_do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo…

Página 882 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2018

(c) Caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento para revalidação, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, esse treinamento poderá ser ministrado por um PC ou…

Andamento do Processo n. 2015/0321673-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/02/2016 do STJ

(3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : GUILHERME RIZZO AMARAL E OUTRO(S) RONALDO LUIZ…

Página 6504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE…