Art. 8, inc. XLIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XLIV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

, incisos III e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 57, inciso III, da Resolução 472, de 6 de junho de 2018... ADRIANE DIAS RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO

Página 9295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso…

Página 882 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2018

(c) Caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento para revalidação, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, esse treinamento poderá ser ministrado por um PC ou…

Página 6504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2015

no Diário Oficial da União n. 234, de 8 de dezembro de 2015, seção 1, por ter sido publicada em duplicidade, prevalecendo a publicação do Diário Oficial da União n. 229, de 1.º de dezembro de 2015.

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2014

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 375ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de novembro de 2014, acordam os…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2014

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 344, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (*) Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61). A…

Página 241 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Julho de 2013

setor de Transporte Aéreo firmado entre o Reino Unido e o Brasil, , entre o Brasil e os Países Baixos , Acordo para Evitar a Dupla Tributação nos Lucros Decorrentes dos Transportes Marítimo e Aéreo,…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2008

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA BALANCETE PATRIMONIAL Pela Lei n 4.320/64 Junho/2008 ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL ATIVO FINANCEIRO Disponível Créditos em Circulação ATIVO NÃO…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2011

SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CGC 27.316.538/0001-66 BALANCETE PATRIMONIAL EM 28 DE MARÇO DE 2011 - PROVISÓRIO ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL CIRCULANTE 88.831 Caixa e Bancos…