Art. 8, inc. XLIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XLIII - decidir, em último grau, sobre as matérias de sua competência;

Página 265 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2018

Art. 3° São princípios da Política Nacional de Transportes: I - respeito à vida; II - excelência institucional; III - planejamento e integração territorial; IV - infraestrutura sustentável; V -…

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2018

DECISÃO Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Suspende as alterações na base de slots vigentes alocados e o monitoramento desses slots para o Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, Carlos Drummond de Andrade…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2017

Ministério dos Direitos Humanos . GABINETE DA MINISTRA RETIFICAÇÃO Na Portaria SE nº 338, de 13 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2017, seção 1, página…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2017

Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito Valor sobre o peso bruto verificado R$ 0,9648 Observações: 1. Cobrança mínima: R$67,95 (sessenta e sete reais e noventa e cinco…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de alteração estatutária, dá…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2016

Processo  46225.000678/2013-81 (SC15182)  Entidade  SIMED/RR - Sindicato dos Médicos do Estado deRoraima  CNPJ  06.887.740/0001-78  Fundamento  NT 1826/2016/CGRS/SRT/MTb  O Secretário de Relações do…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2016

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2013 e com base na Nota Técnica 1446/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2016

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 301, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Transição nº…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2016

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 977, DE 1º DE JUNHO DE 2016 Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2016

DECISÕES DE 18 DE MAIO DE 2016 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro…