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20 de agosto de 2018
Inciso XLIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XLIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XLIII - decidir, em último grau, sobre as matérias de sua competência;

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLIII, da mencionada Lei e no Regulamento... AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 De...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XIX, da mencion...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005..., tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLIII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo ... único do art. 1º do Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, combinado co...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11 , inciso V , e 8º , incisos XVII e XLIII , da Lei 11.182 , de 27... BOTELHO DE QUEIROZ DECISÃO 144, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL... UT-3.1.00.00425/2015 e nos incisos I e II do art. 87 da Lei 8.666 /9...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de alteração estatutária, dá

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2016

Processo  46225.000678/2013-81 (SC15182)  Entidade  SIMED/RR - Sindicato dos Médicos do Estado deRoraima  CNPJ  06.887.740/0001-78  Fundamento  NT 1826/2016/CGRS/SRT/MTb  O Secretário de Relações do

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2013 e com base na Nota Técnica 1446/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2016

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 301, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Transição nº

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2016

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 977, DE 1º DE JUNHO DE 2016 Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

DECISÕES DE 18 DE MAIO DE 2016 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro

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