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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso XLII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XLII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

Art. 6º A União poderá, com a necessária participação e anuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, observada a imprescindível

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2016

6.6.5 O operador do aeródromo deve coordenar junto aos operadores aéreos e à ANAC o ajuste de frequências de voos ou alteração de aeronave, de forma a atender à restrição estabelecida no item 6.6.4

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2016

"Art. 108. ................................................................................ Parágrafo único. As Juntas Recursais funcionam de forma autônoma, vinculadas diretamente ao

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

Art. 2º Cabe ao Procurador-Geral Federal editar e praticar os demais atos necessários à instalação e funcionamento da Procuradoria-Seccional Federal em Montes Claros/MG. Art. 3º Esta Portaria entra

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

I.2) Gerência Técnica de Escritório de Processos;" (NR) b) acrescentar o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 93.

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO PORTARIA N 198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições estatutárias; Considerando o

Agência Reguladora - ANAC

1. Natureza e Regime Jurídico Para o Direito brasileiro, agência reguladora é uma autarquia especial, criada por lei, também com estrutura colegiada, com a incumbência de normatizar, disciplinar e

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

ACÓRDÃO N 54-2014 Processo: 50300.000325/2008-41. Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE - SUPRG. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela

Inteiro Teor. : 1763620079

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.636/2007-9 GRUPO I – CLASSE I – Plenário. TC 017.636/2007-9 Apensos: TC 026.805/2007-2 e TC 004.745/2008-4. Natureza : Embargos de Declaração. Recorrente :

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