Art. 8, inc. XLII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35... Ministério da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2017

Art. 6º A União poderá, com a necessária participação e anuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, observada a imprescindível…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2017

(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2016

6.6.5 O operador do aeródromo deve coordenar junto aos operadores aéreos e à ANAC o ajuste de frequências de voos ou alteração de aeronave, de forma a atender à restrição estabelecida no item 6.6.4…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2016

"Art. 108. ................................................................................ Parágrafo único. As Juntas Recursais funcionam de forma autônoma, vinculadas diretamente ao…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2015

Art. 2º Cabe ao Procurador-Geral Federal editar e praticar os demais atos necessários à instalação e funcionamento da Procuradoria-Seccional Federal em Montes Claros/MG. Art. 3º Esta Portaria entra…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2015

I.2) Gerência Técnica de Escritório de Processos;" (NR) b) acrescentar o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 93.

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2014

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO PORTARIA N 198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições estatutárias; Considerando o…

Agência Reguladora - ANAC

1. Natureza e Regime Jurídico Para o Direito brasileiro, agência reguladora é uma autarquia especial, criada por lei, também com estrutura colegiada, com a incumbência de normatizar, disciplinar e…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2014

ACÓRDÃO N 54-2014 Processo: 50300.000325/2008-41. Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE - SUPRG. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela…