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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso XXXV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXXV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos I e XXXV... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27.... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC, no exercício da competê...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054284 RJ 2017/0028857-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - RJ107215 RAFAEL DE ARAUJO VERDANT PEREIRA E OUTRO(S) - RJ189682 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - AN...

Andamento do Processo n. 2017/0028857-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3039) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE

Pg. 2073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

que o auto de infração tomou em conta as normas do próprio CBA, funcionando a tabela anexa à Resolução 13/2007 como norma complementadora da lei, (...) Assim, inexiste a apontada ilegalidade. Por

Andamento do Processo n. 0005949-51.2015.4.05.8100 - Ac - 15/08/2017 do TRF-5

AC - 593722/CE - 0005949-51.2015.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais) APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0001178-30.2015.4.05.8100 - Ac - 15/08/2017 do TRF-5

AC - 593465/CE - 0001178-30.2015.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais) APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE

Pg. 15. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/08/2017

a majoração de seu valor, em respeito ao Princípio da Reserva Legal inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. ANUIDADES. MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO.

Pg. 18. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/08/2017

considerar as conclusões do Perito Judicial, pois restou convencido ao apreciar as demais provas constantes dos Autos, que afirmaram a incapacidade do Requerente. Apelação Provida. A C Ó R D Ã O

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do Pedido de Registro Sindical, dá

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2017

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço

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