Inciso XXXV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

Intimação - Petição Cível - 0008034-04.2018.8.16.0004 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008034-04.2018.8.16.0004 POLO ATIVO GOL LINHAS AéREAS S.A. POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK | 36604/PR GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO | 86839/PR…

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA EDITAL PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DA CHAMADA PÚBLICA Nº 21/2024 SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA…
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Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2024

AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.002.03224/2023 ATA DA 334ª, ITEM 1 DA REUNIÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE SOBRE A PAUTA CI XXXXX-2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024 O COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no…
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Publicação do processo nº 00058.036625/2023-49 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DOU

: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da…

Resolução n. 726 - 20/11/2023 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 726, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta a outorga mediante autorização de uso de áreas e edifícios de propriedade ou geridos pela ANAC para fomento ao ensino profissional aeronáutico…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2023

Art. 3º O Fórum Nacional é composto pelos seguintes membros: I- Ministra de Estado das Mulheres, que o presidirá; II- Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2011.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -…
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Intimação - Apelação Cível - 0007657-61.2011.4.03.6119 - Disponibilizado em 04/04/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007657-61.2011.4.03.6119 POLO PASSIVO CONTINENTAL AIRLINES INC. ADVOGADO(A/S) LUCIANA GOULART PENTEADO | 167884/SP RODRIGO USTARROZ CANTALI | 96857/RS ISABELA BOSCOLO CAMARA |…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-91.2018.4.05.8308

PROCESSO Nº: XXXXX-91.2018.4.05.8308 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE…
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Intimação - Petição Cível - 0003256-59.2016.8.16.0004 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003256-59.2016.8.16.0004 POLO ATIVO GOL LINHAS AéREAS S.A. POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DEBORA FRANCO DE GODOY | 15917/PR GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO | 86839/PR PODER…