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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XXXV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXXV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054284 RJ 2017/0028857-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - RJ107215 RAFAEL DE ARAUJO VERDANT PEREIRA E OUTRO(S) - RJ189682 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - AN...

Andamento do Processo n. 2017/0028857-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3039) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE

Pg. 2073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

que o auto de infração tomou em conta as normas do próprio CBA, funcionando a tabela anexa à Resolução 13/2007 como norma complementadora da lei, (...) Assim, inexiste a apontada ilegalidade. Por

Andamento do Processo n. 0005949-51.2015.4.05.8100 - Ac - 15/08/2017 do TRF-5

de Multa face ao descumprimento da legislação, conforme se verifica no art. 8º, XXXV, da Lei 11.182/2005. II... Fiscais) APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APDO : CICERO... Nacional ou por ela colaborados". Ademais, a Extinção da Execução com base no ar...

Andamento do Processo n. 0001178-30.2015.4.05.8100 - Ac - 15/08/2017 do TRF-5

face ao descumprimento da legislação, conforme se verifica no art. 8º, XXXV, da Lei 11.182/2005. II - Nos termos... Fiscais) APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APDO : SILVIO RUI... Repetitivo, eventual Arquivamento do feito em razão de Valor Irrisório d...

Pg. 15. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/08/2017

PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 12.514, em seu artigo 8º, estabelece... do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais) APTE : ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL REPTE : PROCURADORIA REGIONAL..., da Lei 11.182/2005. II - nos termos do Entendimento desta Primeira Turma do T...

Pg. 18. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/08/2017

do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais) APTE : ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL REPTE : PROCURADORIA REGIONAL..., da Lei 11.182/2005. II - Nos termos do Entendimento desta Primeira Turma do TRF5 e do que foi decidido no REsp ... última, permite-se a aplicação de Multa face ao descumprimento da legislaçã...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.1...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2017

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria

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