Art. 8, inc. XXXV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

Andamento do Processo n. 1001013-48.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 14/04/2020 do TJSP

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10001867120178260014 SP 1000186-71.2017.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000118895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0108098-22.2014.4.02.5101 RJ 0108098-22.2014.4.02.5101

-embargante, nos moldes da Lei 11.182/05, particularmente em seu art. 8º, inciso XXXV. 7 - Desta maneira, ajuizada... RIOGRANDENSE opôs embargos à execução fiscal 2011.5101.510439-0, que lhe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006595720178260014 SP 1000659-57.2017.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000859433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000659-57.2017.8.26.0014, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10254861520178260053 SP 1025486-15.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000766506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025486-15.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

exacerbou sua competência. A Fundação PROCON tem legitimidade e competência para o exercício do poder de polícia administrativa, com aplicação das penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1054284 RJ 2017/0028857-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOAO ROBERTO LEITAO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0028857-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3039) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE…

Página 2073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

que o auto de infração tomou em conta as normas do próprio CBA, funcionando a tabela anexa à Resolução 13/2007 como norma complementadora da lei, (...) Assim, inexiste a apontada ilegalidade. Por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.4.04.7200

da Lei 11.182/05, a qual criou a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Nos termos da mencionada lei, a ANAC é... livre (ultraleve), à luz do artigo 177 da Lei 7.565/86, e arts. 2º, 3º, 8º,…