Art. 8, inc. XXXV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10254861520178260053 SP 1025486-15.2017.8.26.0053

quanto aos direitos dos usuários, é da ANAC (artigo 8º, XXXV, da Lei Federal 11.182/2005), e não do Procon. Ressalta..., inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções …

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos I e XXXV... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1054284 RJ 2017/0028857-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOAO ROBERTO LEITAO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0028857-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3039) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE…

Página 2073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

que o auto de infração tomou em conta as normas do próprio CBA, funcionando a tabela anexa à Resolução 13/2007 como norma complementadora da lei, (...) Assim, inexiste a apontada ilegalidade. Por…

Andamento do Processo n. 0005949-51.2015.4.05.8100 - Ac - 15/08/2017 do TRF-5

AC - 593722/CE - 0005949-51.2015.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais) APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 0001178-30.2015.4.05.8100 - Ac - 15/08/2017 do TRF-5

AC - 593465/CE - 0001178-30.2015.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais) APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE…

Página 15 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Agosto de 2017

a majoração de seu valor, em respeito ao Princípio da Reserva Legal inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. ANUIDADES. MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO.

Página 18 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Agosto de 2017

considerar as conclusões do Perito Judicial, pois restou convencido ao apreciar as demais provas constantes dos Autos, que afirmaram a incapacidade do Requerente. Apelação Provida. A C Ó R D Ã O…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria…