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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXXIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXXIV - integrar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER;

Andamento do Processo n. 0001936-14.2013.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 02/02/2016 do TRF-2

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.001936-6 Nº CNJ : 0001936-14.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR :

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2016

vagos, bem como a ocorrência da efetiva preterição do seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. No presente caso, observa-se que o órgão julgador decidiu a vexata quaestio após

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2013

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 224463 2013.02.01.000361-9 Nº CNJ :0000361-68.2013.4.02.0000 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE :UNIAO FEDERAL AGRAVADO :TULIO BARCELOS

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/02/2013

A princípio, não restou devidamente comprovada a alegação de que a notificação foi assinada por pessoa que não pertencia ao quadro de funcionários do posto. Não há dilação probatória em agravo e,

Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2013

(PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (ADVOGADO: CARLA PATRÍCIA PIRES XAVIER, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, VINÍCIUS

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2013

ORDINÁRIA/OUTRAS AUTOR: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REU: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA DECISÃO Pedido de reconsideração (fls. 383): Tendo em vista a afirmação expressa no sentido de que a obra em tela teria

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