Art. 8, inc. XXXIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXIII – expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

Andamento do Processo n. 2017/0036434-6 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

(4306) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.382 - SP (2017/0036434-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : ROBERTO DE SIQUEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655382 SP 2017/0036434-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.382 - SP (2017/0036434-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E …

Página 5115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2017

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XX. Art. 11 da Lei n. 9.784/1999; art. 174 do…

Andamento do Processo n. 0008013-27.2009.4.03.6119 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008013-27.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.008013-2/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : TAM…

Página 129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2016

Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00046936620094036119

PROC. -:- 2009.61.19.004693-8 AMS 321528 D.J. -:- 30/09/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004693-66.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.004693-8/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0004693-66.2009.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004693-66.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.004693-8/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA…

Página 366 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2016

No. ORIG. : 03.00.00605-5 A Vr BARUERI/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2014

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ RESOLUÇÃO N 32, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) , no uso de suas atribuições legais; Considerando o que consta na CI/GERGEP nº…