Art. 8, inc. XXXIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXIII – expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

Página 5115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2017

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XX. Art. 11 da Lei n. 9.784/1999; art. 174 do…

Página 129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2016

Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE…

Página 366 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2016

No. ORIG. : 03.00.00605-5 A Vr BARUERI/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2014

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ RESOLUÇÃO N 32, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) , no uso de suas atribuições legais; Considerando o que consta na CI/GERGEP nº…