Art. 8, inc. XXXIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXIII – expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655382 SP 2017/0036434-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.382 - SP (2017/0036434-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E …