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16 de dezembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXXII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXXII - regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.021060/2018-39, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2018, decide: Art. 1º

Pg. 406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

da 6ª Vara/RJ MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de

Pg. 425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

ADVOGADO: SP210013 - ALEX LUÍS LUENGO LOPES REU: GERENTE DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PODER

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ADITAMENTO AO ACORDO Nº 1/2016 Processo nº 46217.009583/2014-11 - Extrato de 1º Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica sem

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2016 - UASG 113214 Nº Processo: 00058502103201610 . Objeto: Prestação de serviço especializado de treinamento de

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000151-35.2015.4.04.7200/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2014

De início, cabe ressaltar que é função institucional da Agência Nacional de Aviação Civil zelar pela segurança das operações de aviação civil, regulando a atividade e fiscalizando o atendimento das

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151010154275

IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.015427-5 1 Nº CNJ : 0015427-82.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : EDMAR FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCOS

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2012

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES 5013 - AÇÃO MONITÓRIA 5 -

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