Art. 8, inc. XXXII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2018

mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.021060/2018-39, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2018, decide: Art. 1º…

Página 406 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2017

da 6ª Vara/RJ MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de…

Página 425 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2017

ADVOGADO: SP210013 - ALEX LUÍS LUENGO LOPES REU: GERENTE DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PODER…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ADITAMENTO AO ACORDO Nº 1/2016 Processo nº 46217.009583/2014-11 - Extrato de 1º Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica sem…

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2016 - UASG 113214 Nº Processo: 00058502103201610 . Objeto: Prestação de serviço especializado de treinamento de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000151-35.2015.4.04.7200/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201151010154275 RJ 2011.51.01.015427-5

IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.015427-5 1 Nº CNJ : 0015427-82.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : EDMAR FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201151010154275

IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.015427-5 1 Nº CNJ : 0015427-82.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : EDMAR FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCOS…

Página 192 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2014

De início, cabe ressaltar que é função institucional da Agência Nacional de Aviação Civil zelar pela segurança das operações de aviação civil, regulando a atividade e fiscalizando o atendimento das…