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18 de julho de 2018
Inciso XXXI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXXI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXXI - expedir certificados de aeronavegabilidade;

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

emiti-lo (Lei nº 11.182/05, art. 8º, XXXI), a fim de zelar pela segurança do espaço aéreo. Irrelevante a finalidade do voo que se deseja operar, toda aeronave depende de certificado. A esse respeito,

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2014

ao Tribunal a análise da gratuidade, já que há incompetência deste Juízo.Do fundamentado, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os, conforme fundamentação supra, mantendo a decisão embargada tal

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2008

07 3890 - Eu tenho uma cidade dentro de mim Deile José Leite Vassalo CNPJ/CPF: 648.534.546-91 MG - Belo Horizonte Período de captação: 01/07/2008 a 31/12/2008 07 9944 - Asilos da Esperança Exemplus

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2010

Documentação e Pesquisa da Fundação Energia e Saneamento Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento CNPJ/CPF: 02.414.436/0001-52 SP - São Paulo Período de captação: 01/01/2010 a 31/12/2010

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