Art. 8, inc. XXXI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXI – expedir certificados de aeronavegabilidade;

Página 368 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2014

emiti-lo (Lei nº 11.182/05, art. 8º, XXXI), a fim de zelar pela segurança do espaço aéreo. Irrelevante a finalidade do voo que se deseja operar, toda aeronave depende de certificado. A esse respeito,…

Página 504 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Fevereiro de 2014

ao Tribunal a análise da gratuidade, já que há incompetência deste Juízo.Do fundamentado, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os, conforme fundamentação supra, mantendo a decisão embargada tal…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2008

07 3890 - Eu tenho uma cidade dentro de mim Deile José Leite Vassalo CNPJ/CPF: 648.534.546-91 MG - Belo Horizonte Período de captação: 01/07/2008 a 31/12/2008 07 9944 - Asilos da Esperança Exemplus…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2010

Documentação e Pesquisa da Fundação Energia e Saneamento Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento CNPJ/CPF: 02.414.436/0001-52 SP - São Paulo Período de captação: 01/01/2010 a 31/12/2010…