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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Inciso XXX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXX - expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, t...

Pg. 212. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

CIVIL - ANAC, no exercício na competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta... Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE A...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

. Coordenação-Geral de Planejamento Territorial do Turismo Realizar o acompanhamento de 100% dos convênios em execução 10,71428571 1,00 10,71428571 . Coordenação-Geral de Planejamento Territorial do

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

. Instruções de Preenchimento: 1. Preencha os espaços do formulário com as informações apropriadas. 2. Revise todas as informações que você escreveu. 3. Em seguida, "Salve como" aquivo do tipo

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2018

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 (RBAC nº 43), intitulado "Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração", consistente nas seguintes

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2018

. Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . J V SOARES 09.568.819.0001-24 201.187.159 46223.004381/2018-10 . MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 13.014.366.0001-61 201.187.060 46223.004377/2018-51

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 481, DE 26 DE JUNHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11,

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

(2) A associação é responsável pela verificação dos dados incluídos no sistema relativos à identificação do operador e da aeronave. (f) A associação também poderá realizar os exames médicos

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