Art. 8, inc. XXX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

o art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos XXI... Civil 154. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

- ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º , incisos XXI e XXX , da …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

da competência que foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inc…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 01, 119, 121 e 135. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27..., no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182..., de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, in…

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2018

CIVIL - ANAC, no exercício na competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXX e XLVI, …

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

. Coordenação-Geral de Planejamento Territorial do Turismo Realizar o acompanhamento de 100% dos convênios em execução 10,71428571 1,00 10,71428571 . Coordenação-Geral de Planejamento Territorial do…