Inciso XXX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2020

V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º , incisos XXI e XXX... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 11.…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, …

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8... fundamenta-se no Artigo 8º, inciso I a IV, da Lei 11.483, de 31/0…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

publicações impressas e eletrônicas, bem como salvaguarda e ampliação do acervo museológico; II - realizar estudos e pesquisas, com ênfase nas ideias contemporâneas no âmbito da Museologia; III -…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

§ 1º O primeiro Presidente do Grupo será responsável por: I - convocar, mediante convite, a composição inicial do Grupo, que contará com representantes da ANAC, dos operadores aéreos e aeroportuários…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PORTARIA Nº 201, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve: REVOGAR…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

DECISÃO Nº 176, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Defere pedido de isenção temporária de cumprimento de requisito de que trata o parágrafo 154.207(d)(1) do RBAC nº 154 no Aeroporto Internacional de Fortaleza…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

DECISÃO Nº 163, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 Defere pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 107.67(a)(1)(iii) e 107.81(j)(1) do RBAC nº 107, Emenda nº 02, aplicável ao…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 353, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por delegação de competência do Magnífico…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Figura D-6. Sinalização horizontal de pista de táxi (exibida em conjunto coma sinalização horizontal básica de pista de pouso e decolagem) ...................................... (m)…