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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXVIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo..., no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005...). _________________________________ Assinatura Nome Cargo Ministério dos...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 44208 TO 2013/0367906-6

nem se relaciona às suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47... DE SEGURANÇA 44.208 - TO (2013⁄0367906-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL... do STJ EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 44.208 - T...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2018

, incisos XXI, XXII e XXVIII, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Resolução 153... delegadas pela Portaria 960, de 16 de abril de 2013, outorgadas pelo Art. 8º, incisos XXI, XXII e XXVIII, da Lei 11.182... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RETIFICAÇÃO No Preâmbulo da Portaria 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073541096 RS

TCSD Nº 70073541096 (Nº CNJ: 0118224-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civel. querella nullitatis. nulidade da sentença por ausência de citação. não comprovação do prejuízo. comparecimento

398223520174010000 0039822-35.2017.4.01.0000

ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos..., III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1316372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin..., firmou entendimento no sentido de que, oferecido bem à penhora sem observância...

Andamento do Processo n. 0039822-35.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039822-35.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0042912-73.2012.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA AGRAVANTE : SANTIAGO CIA LTDA ADVOGADO :

Pg. 818. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2017

4. As partes recorrentes deixaram de se manifestar sobre ponto fundamental, a ausência de prejuízo para a União, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso

Andamento do Processo n. 001070766.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 001070766.2017.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0048323-45.2012.4.01.3300 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE : KARINA CHAVES DAIHA ADVOGADO :

Pg. 683. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/04/2017

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na

Andamento do Processo n. 2012/0062088-7 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(2161) RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.372 - DF (2012/0062088-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO

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