Art. 8, inc. XXVIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082882853 RS

, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1316372/DF..., 1.022, 485, inciso IV, e 489 do Código de Processo Civil, 5º, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007727120164047111 RS 5000772-71.2016.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000772-71.2016.4.04.7111/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: AGÊNCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000772-71.2016.4.04.7111 RS 5000772-71.2016.4.04.7111

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AERÓDROMO DE SANTA CRUZ DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANAC. SENTENÇA EXTRA PETITA. GARANTIA DE SEGURANÇA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

"\nAVAS\n\nNº 70077673879 (Nº CNJ: 0132599-63.2018.8.21.7000)\n\n2018/Cível\n\n\nAPELAÇAO CÍVEL. ação declaratória visando a nulidade de demanda desapropriatória, sob o fundamento da ausencia de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081794406 RS

suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º , 8º , XXVIII e 47 , III , da Lei... E 14 , XXVIII E XLIX E 27 , I DA LEI 3.374 /75 DO ESTADO DA BAHIA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081504946 RS

, previstas nos artigos 2º , 8º , XXVIII e 47 , III , da Lei 11.182 /2005. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1316372/DF... estabelecidos na Lei 6.830/80\. 9. O acórdão proferido substitui …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70077187771 RS

, 8º, XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1316372/DF, Rel. Ministro HERMAN... DE LANÇAMENTO E NULIDADE. ARTIGO 17, § 1.º, I A V, LEI ESTADUAL N.º

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2018

. ( ) SNDPD . ( ) SNDPI . ( ) SNPIR . ( ) SAA . ( ) SPO . ( ) SECON . ( ) AI . ( ) ASPAR . ( ) CONJUR . 3 - A missão foi realizada com a participação de outros servidores e/ou colaboradores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 44208 TO 2013/0367906-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70075934661 RS

nem se relaciona às suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos 2º, 8º, XXVIII e 47..., III, da Lei 11.182/2005. 6. Recursos Especiais não providos. …