Art. 8, inc. XXVIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

da empresa. É justamente nesse sentido o art. 63 , incisos IX e XVI , do Decreto-Lei n.º 7661 /45, vigente na época... , ambos da Lei 11.101 /05 c/c art. 12 , inc. III, do CPC . Sentença …

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2018

. ( ) SNDPD . ( ) SNDPI . ( ) SNPIR . ( ) SAA . ( ) SPO . ( ) SECON . ( ) AI . ( ) ASPAR . ( ) CONJUR . 3 - A missão foi realizada com a participação de outros servidores e/ou colaboradores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 44208 TO 2013/0367906-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.208 - TO…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2018

. Percentual do Valor Empenhado Implementar ações de promoção e defesa dos direitos humanos (Valores Empenhados / Limite Percentual 20% Disponibilizado) x 100 ANEXO II . Percentual Alcançado (%)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073541096 RS

TCSD Nº 70073541096 (Nº CNJ: 0118224-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civel. querella nullitatis. nulidade da sentença por ausência de citação. não comprovação do prejuízo. comparecimento…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0039822-35.2017.4.01.0000 0039822-35.2017.4.01.0000

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que, em execução fiscal, ao apreciar pedido da executada …

Andamento do Processo n. 0039822-35.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039822-35.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0042912-73.2012.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA AGRAVANTE : SANTIAGO CIA LTDA ADVOGADO :…

Página 818 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2017

4. As partes recorrentes deixaram de se manifestar sobre ponto fundamental, a ausência de prejuízo para a União, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso…

Andamento do Processo n. 001070766.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 001070766.2017.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0048323-45.2012.4.01.3300 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE : KARINA CHAVES DAIHA ADVOGADO :…

Página 683 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2017

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na…