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15 de agosto de 2018
Inciso XXVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXVI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXVI - homologar, registrar e cadastrar os aeródromos;

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo..., no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005...). _________________________________ Assinatura Nome Cargo Ministério dos...

Pg. 184. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2015

E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PISTAS DE POUSO EM COMUNIDADES INDÍGENAS. AERÓDROMOS PARTICULARES. POPULAÇÃO INDÍGENA. DIREITO À SAÚDE. REMOÇÃO VIA AÉREA. 1.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2012

Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Rio de Janeiro", N 444,

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