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15 de agosto de 2018
Inciso XXV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

Pg. 195. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2018

em vista o disposto no art. 8º, inciso XXV, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, Considerando os critérios... na data de sua publicação. VALTER CASIMIRO SILVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 85, DE 20 DE JULHO DE 2018... Kubitschek, localizado em Brasília (DF). O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA N...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

- ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º, inciso XXV, da Lei 11.182, de 27..., Considerando a necessidade de atualização das normas vigentes, conforme dispõe o art. 47, inciso I, da Lei 11.182, de 27... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRE...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º , inciso XXV , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, Considerando...Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018 ANEXO AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO 80, DE 9... Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). O DIRETOR-PRESIDE...

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

o disposto no art. 8º , inciso XXV , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, Considerando os critérios..., localizado em Guarulhos (SP). O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício... da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 381, ...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 13/2018 A...

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2018

art. 8º, inciso XXV, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, Considerando os critérios de reajuste tarifário... dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 54, DE 29 DE MAIO DE 2018 Reajusta os tetos... Grande do Norte. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO C...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2018

pela Resolução 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXV, da Lei 11.182... dos Anexos." Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 49, DE 10... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2018

381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXV, da Lei 11.182, de 27 de setembro... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução .../Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG)....

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2018

, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XXV e XLVI, da mencionada.... 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2018

. 8º, inciso XXV, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; 7) Signatários: pelo Concedente, José Ricardo Pataro... a Contrato de Concessão; 2) Processo 00058.503233/2016-70; 3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 4... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Par...

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