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21 de janeiro de 2019
Inciso XXV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Lei 7.565, de 19... sob regime de admissão temporária destinadas a eventos cívico-culturais, nos termos do art. 8º, inciso XXV, da Lei 11.182... que a ANAC venha a alterar o normativo em vigor, de acordo com o arti...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2018 - UASG 113214 Nº Processo: 00058003252201862. PREGÃO SISPP Nº 14/2018. Contratante:

Pg. 400. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2018 - UASG 113214 Nº Processo: 00058003252201862. PREGÃO SISPP Nº 14/2018. Contratante:

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2018

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2018 - UASG 113214 Nº Processo: 00058029707201870 . Objeto: Inscrição dos servidores Diego Muniz Benedetti e Juliana

Pg. 195. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2018

III - a atuação preventiva e corretiva nas esferas administrativa e judicial no sentido de resguardar a União contra eventuais problemas decorrentes da administração e exploração dos trechos

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

ANEXO AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO Nº 80, DE 9 DE JULHO DE 2018 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos,

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

DECISÃO Nº 81, DE 9 DE JULHO DE 2018 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2017. Processo SEI n°: 72031.019170/2017-68. Contratante: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08. BADESUL

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2018

APOSENTADOS, EXERÇAM ATIVIDADES INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, com abrangência Municipal e base territorial no Município Manaquiri - AM, nos termos do art. 25, inciso I, da

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