Art. 8, inc. XXV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXV – estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50414120720194040000 5041412-07.2019.4.04.0000

, na qualidade de representante da União, nos termos da Lei 11.182 /2005, art. 8º , incs. XII , XXIV , XXV , XLIV ): I.) de forma... - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041412-07.2019.4.04.0000 5041412-07.2019.4.04.0000

GRANDE DO SUL em face da UNIAO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, DEPARTAMENTO... de urgência antecipada: "1) determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL e …

Página 415 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2019

11.182/2005 (cria a ANAC e dá outras providências) e do Código Brasileiro de Aeronáutica. A Lei 11.182/2005... estabelece em seu art. 8º, XXV, que cabe à ANAC o estabelecimento do regime de …

Andamento do Processo n. 0843935-74.2018.8.10.0001 - 25/09/2019 do TJMA

de Aeronáutica . A Lei 11.182 /2005 estabelece em seu art. 8º , XXV , que cabe à ANAC o estabelecimento do regime... na legislação e contrariar dispositivos da Lei 11.182 /2005 (cria a ANAC e …

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2018

, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Lei 7.565, de 19... sob regime de admissão temporária destinadas a eventos cívico-culturais, …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2018 - UASG 113214 Nº Processo: 00058003252201862. PREGÃO SISPP Nº 14/2018. Contratante:…

Página 400 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2018 - UASG 113214 Nº Processo: 00058003252201862. PREGÃO SISPP Nº 14/2018. Contratante:…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2018 - UASG 113214 Nº Processo: 00058029707201870 . Objeto: Inscrição dos servidores Diego Muniz Benedetti e Juliana…

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2018

III - a atuação preventiva e corretiva nas esferas administrativa e judicial no sentido de resguardar a União contra eventuais problemas decorrentes da administração e exploração dos trechos…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das…