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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXIV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2018

Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS. Art. 2º. Fica acrescido à Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018,

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2018

. 3 46215.019018/2014-74 204461863 Irmãos Feital Ind e Com. de Mármores e Granitos Ltda. RJ . 4 46313.001224/2015-09 206542143 Proton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda. RJ 2.3 Pela procedência

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2018

86/2017/APOIO/CGRS/SRT/MTb, destacamos que já foi pago a GRU, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a documentação solicitada, sob pena de INDEFERIMENTO do citado pedido de registro

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2018

de anotação no CNES, EXCLUIR os municípios de: Bertioga, Cubatão, Diadema, Guarujá, Itanhaém, Mauá, Mongaguá, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santo André, Santos, São Bernardo

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

PORTARIA N 960, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado "São Pedro" (SSDK), localizado no Município de Igaratinga-MG. O MINISTRO

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 21 de junho de 2017 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

Art. 1º Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-057, intitulada "Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Vo em Alto Ângulo de Ataque", para fins de certificação de tipo do avião Embraer

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

II - a Portaria DAC nº 440/STE, de 3 de novembro de 1986, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 1986, Seção 1, página 18001, que aprovou a mencionada IAC. Art. 2º Esta Resolução

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 127, DE 23 DE MARÇO DE 2017 Aprova a exploração indireta de área não afeta à operação portuária localizada do Porto Organizado de Porto Alegre pela Superintendência

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

Sabinópolis, Salinas, Salto Da Divisa, Santa Cruz De Salinas, Santa Efigênia De Minas, Santa Fé De Minas, Santa Helena De Minas, Santa Maria Do Salto, Santa Maria Do Suaçuí, Santana De Pirapama,

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