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18 de julho de 2018
Inciso XXIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXIV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2018

que lhe foi outorgada pelo art. 8º, inciso XXIV, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei ... DECISÃO 79, DE 3 DE JULHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL D...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2018

, conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e deverá ser.... Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º desta Portaria ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC... AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁ...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... DO VALE ROCHA Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 464, DE 22... 02 ao RBAC 153. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

inciso XXIV do artigo 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e deverá ser formalizada mediante termo..., Portos e Aviação Civil, conforme dispõe o inciso III do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho 2001; CONSIDERANDO... de que trata o art. 1º desta Portaria ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civ...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei 11.182 /2005, e deverá ser formalizada mediante termo de autorização... de que trata o art. 1º desta Portaria ficará a cargo da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , conforme atribuição... que se encontram nas situações descritas nos incisos VII e XLIX do artigo 1º d...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

outorgadas pelos arts. 8º, inciso XXIV, e 11, incisos IV e V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, Considerando... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182..., de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XVII...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

II - a Portaria DAC nº 440/STE, de 3 de novembro de 1986, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 1986, Seção 1, página 18001, que aprovou a mencionada IAC. Art. 2º Esta Resolução

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 127, DE 23 DE MARÇO DE 2017 Aprova a exploração indireta de área não afeta à operação portuária localizada do Porto Organizado de Porto Alegre pela Superintendência

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

Sabinópolis, Salinas, Salto Da Divisa, Santa Cruz De Salinas, Santa Efigênia De Minas, Santa Fé De Minas, Santa Helena De Minas, Santa Maria Do Salto, Santa Maria Do Suaçuí, Santana De Pirapama,

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2016

dias para apresentar um novo estatuto contendo as exclusões acima, sob pena de suspensão do registro, conforme disposto no art. 33 da Portaria em vigor. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso

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