Art. 8, inc. XXIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXIV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

atribuição disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei 11.182/2005, e deverá ser formalizada mediante termo... A delegação de que trata o art. 1º desta Portaria ficará a cargo da Agência Nacional

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

de Aviacao Civil - Anac , conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei 11.182 /2005, e deverá ser... confere o artigo 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos XXI e XXIV, da Lei 11.182, de 27 de setembro... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

de fevereiro de 1995, e art. 8º, inciso XXIV, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; 7) Signatários... Processo: 00066011334201962. DISPENSA 12/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACA…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

pelo 11, inciso IV, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXIV... outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005,…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

º, inciso XXIV, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; 7) Signatários: pelo Concedente, José Ricardo Pataro... de Concessão; 2) Processo 00065.050525/2018-79; 3) Concedente: Agência Nacional

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018

Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS. Art. 2º. Fica acrescido à Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018,…

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

. 3 46215.019018/2014-74 204461863 Irmãos Feital Ind e Com. de Mármores e Granitos Ltda. RJ . 4 46313.001224/2015-09 206542143 Proton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda. RJ 2.3 Pela procedência…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2018

86/2017/APOIO/CGRS/SRT/MTb, destacamos que já foi pago a GRU, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a documentação solicitada, sob pena de INDEFERIMENTO do citado pedido de registro…