Art. 8, inc. XXIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXIV – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041412-07.2019.4.04.0000 5041412-07.2019.4.04.0000

GRANDE DO SUL em face da UNIAO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, DEPARTAMENTO... de urgência antecipada: "1) determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL e …