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15 de agosto de 2018
Inciso XXIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , a

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2011

Art. 12. Fica transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da

Pg. 7. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2011

"Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional

Lei nº 11.857, de 15 de dezembro de 2008.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 49.743.680,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 7.205, de 10 de junho de 2010.

Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011.

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência

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