Art. 8, inc. XXIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 3 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2011

Art. 12. Fica transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da…

Página 7 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2011

"Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional…