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15 de agosto de 2018
Inciso XXII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2018

, incisos XXI, XXII e XXVIII, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Resolução 153... delegadas pela Portaria 960, de 16 de abril de 2013, outorgadas pelo Art. 8º, incisos XXI, XXII e XXVIII, da Lei 11.182... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RETIFICAÇÃO No Preâmbulo da Portaria 1...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXII, da Lei11.182, de 27 de setembro de 2005... foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei..., inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o dispost...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, resolve ANULAR a publicação referente ao processo 47480.000153/2013-98, CNPJ

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de se...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

na Resolução 153, de 18 de junho de 2010, no art. 8º, inciso XXII, da Lei11.182, de 27 de setembro de 2005, nos itens... no inciso I do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução 2.510/2012-ANTAQ. GUILHERME DA COSTA SILVA AGÊNCIA NACIONAL... 11.918.912,00 10.738.371,00 11.533.336,00 9.055.944,00 43.246.563,00 ...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

1992; a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; a constatação, a qualquer

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 2.322, DE 10 DE JULHO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

2017S05-09  Gulfstream Aserospace Corp. - USA  SAT04208AT-D (Installation of Rockwell Collins Flight ManagementSystem, FMS-6100 Version 4.1 FMS Upgrade providing Wide AreaAugmentation System (WASS)

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2017

II - propor, para cada projeto específico, diretrizes a serem observadas no processo de estruturação que estejam de acordo com as políticas setoriais vigentes; III - manifestar quanto à aprovação de

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

. 11.182⁄2005: LEI 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 – Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências... e cursos de aviação civil" (fl. 2.073); f) artigo 24-D, inciso IV, da Lei n. 10.683⁄2003, o Decreto n. 7.871⁄2012, que "dispõe... ESPECIAIS DA UNIÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E...

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