Art. 8, inc. XXII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018

Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS. Art. 2º. Fica acrescido à Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018,…

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

(c) para substituição de uma licença perdida ou danificada deve ser anexado ao requerimento cópia de um documento de identidade. ...................................................." (NR) Art. 7º A…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2018

. Percentual do Valor Empenhado Implementar ações de promoção e defesa dos direitos humanos (Valores Empenhados / Limite Percentual 20% Disponibilizado) x 100 ANEXO II . Percentual Alcançado (%)…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2018

. Relação dos Documentos Apresentados - Formulário de Cadastro do Projeto da SPE. (Anexo I). - Formulário de Demonstração dos Fluxos de Caixa. (Anexo II). . . - Quadro Anual de Usos e Fontes do…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, resolve ANULAR a publicação referente ao processo 47480.000153/2013-98, CNPJ…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2017

carregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2017

ANEXO Unidade da Federação: CEARÁ Processo nº 50000.118873/2016-11 PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2017 - 1ª alteração Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pela Unidade da Federação,…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2017

1992; a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; a constatação, a qualquer…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 2.322, DE 10 DE JULHO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2017

2017S05-09  Gulfstream Aserospace Corp. - USA  SAT04208AT-D (Installation of Rockwell Collins Flight ManagementSystem, FMS-6100 Version 4.1 FMS Upgrade providing Wide AreaAugmentation System (WASS)…