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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso XXII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2018

Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS. Art. 2º. Fica acrescido à Portaria nº 85 de 18 de junho de 2018,

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2018

(c) para substituição de uma licença perdida ou danificada deve ser anexado ao requerimento cópia de um documento de identidade. ...................................................." (NR) Art. 7º A

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2018

. Percentual do Valor Empenhado Implementar ações de promoção e defesa dos direitos humanos (Valores Empenhados / Limite Percentual 20% Disponibilizado) x 100 ANEXO II . Percentual Alcançado (%)

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

. Relação dos Documentos Apresentados - Formulário de Cadastro do Projeto da SPE. (Anexo I). - Formulário de Demonstração dos Fluxos de Caixa. (Anexo II). . . - Quadro Anual de Usos e Fontes do

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, resolve ANULAR a publicação referente ao processo 47480.000153/2013-98, CNPJ

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

carregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

ANEXO Unidade da Federação: CEARÁ Processo nº 50000.118873/2016-11 PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2017 - 1ª alteração Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pela Unidade da Federação,

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

1992; a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; a constatação, a qualquer

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 2.322, DE 10 DE JULHO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

2017S05-09  Gulfstream Aserospace Corp. - USA  SAT04208AT-D (Installation of Rockwell Collins Flight ManagementSystem, FMS-6100 Version 4.1 FMS Upgrade providing Wide AreaAugmentation System (WASS)

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