Art. 8, inc. XXI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

o art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos XXI... Civil 154. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

- ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º , incisos XXI e XXX , da …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos XXI e XXIV, da Lei 11.182, de 27 de setembro... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182..., de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XXI

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, in…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2018

. Instruções de Preenchimento: 1. Preencha os espaços do formulário com as informações apropriadas. 2. Revise todas as informações que você escreveu. 3. Em seguida, "Salve como" aquivo do tipo…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 (RBAC nº 43), intitulado "Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração", consistente nas seguintes…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos…