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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

. Instruções de Preenchimento: 1. Preencha os espaços do formulário com as informações apropriadas. 2. Revise todas as informações que você escreveu. 3. Em seguida, "Salve como" aquivo do tipo

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2018

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 (RBAC nº 43), intitulado "Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração", consistente nas seguintes

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

. ( ) SNDPD . ( ) SNDPI . ( ) SNPIR . ( ) SAA . ( ) SPO . ( ) SECON . ( ) AI . ( ) ASPAR . ( ) CONJUR . 3 - A missão foi realizada com a participação de outros servidores e/ou colaboradores

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 481, DE 26 DE JUNHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11,

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

"121.463...................................... (a)................................................ (1) [Reservado]" (NR) Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2018

DESPACHOS DE 5 DE ABRIL DE 2018 Em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo n.º 5002456-06.2017.4.04.7011, procedente da 1ª Vara Federal de Paranavaí - PR, o Secretário de

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2018

. Percentual do Valor Empenhado Implementar ações de promoção e defesa dos direitos humanos (Valores Empenhados / Limite Percentual 20% Disponibilizado) x 100 ANEXO II . Percentual Alcançado (%)

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 465, DE 13 DE MARÇO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da

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