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18 de julho de 2018
Inciso XXI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XXI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos...Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 481, DE 26... DE JUNHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANA...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI, XXX e XLVI, da ...

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2018

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 11 (RBAC ... DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 29, DE 4 DE ABRIL DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊ...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2018

, incisos XXI, XXII e XXVIII, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Resolução 153... delegadas pela Portaria 960, de 16 de abril de 2013, outorgadas pelo Art. 8º, incisos XXI, XXII e XXVIII, da Lei 11.182... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RETIFICAÇÃO No Preâmbulo da Portaria 1...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

- ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e 4º, inciso XXII, do Anexo I do Decreto n... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 465, DE 13 DE MARÇO DE 2018 A...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2018

outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... DO VALE ROCHA Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 464, DE 22... 02 ao RBAC 153. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2018

, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182... a Emenda 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 145 (RBAC 145...

Pg. 384. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe f...

Pg. 387. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

, incisos XXI e XXX, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 11... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso IV, da Lei 11....

Pg. 388. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

, incisos XXI e XXX, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 11 (RBAC ..., incisos XXI e XXX, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 11..., incisos XXI e XXX, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Re...

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