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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso XX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

Pg. 186. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

III - A Decisão nº 162, de 20 de setembro de 2017, que declara coordenado o aeroporto de Porto Alegre, Salgado Filho (S B PA); IV - A Decisão nº 111, de 22 de agosto de 2018, que declara coordenado o

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

(7) Programa de controle de peças e componentes ETOPS. Um detentor de certificado deve desenvolver um programa de controle de peças e componentes ETOPS que garanta a identificação apropriada das

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

b) monitoramento estratégico, a se realizar anualmente, a partir dos indicadores estratégicos, selecionados conforme alínea "b" do Inciso VI do art. 2º; c) revisão do PE/MP, conforme Inciso II do

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

balhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Paraná, CNPJ 01.382.838/0001-50, Processo 46000.006547/96-44 e (3) SINTINORP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS DESPACHO DA COORDENADORA Em 13 de dezembro de 2016 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2015

"a) Por aplicar as sanções pecuniárias consignadas no quadro abaixo à Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, CNPJ/MF nº 01.039.203/0001-54, em face das infrações apuradas no âmbito do

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

Considerando que a realização de audiências de custódia, nos moldes em que são apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, garantiria o efetivo respeito ao princípio do contraditório (art. 5º,

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

VI - limitações de operação, relacionadas a aspectos técnicos: deverão constar da Declaração de Capacidade a ser emitida pelo administrador do aeroporto, observando os limites previstos no calendário

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

II - motivo da coordenação: limitação da capacidade devido à expectativa de aumento de demanda dos voos de aviação privada e aviação executiva para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; III -

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO DIRETORIA CLÓVIS LASCOSQUE Presidente HUGO JOSÉ AMBOSS MERÇON DE LIMA Infraestrutura e Operações RAUL MOURA DE SÁ Administrativo e Financeiro DANILO ROGER MARÇAL

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