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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

balhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Paraná, CNPJ 01.382.838/0001-50, Processo 46000.006547/96-44 e (3) SINTINORP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS DESPACHO DA COORDENADORA Em 13 de dezembro de 2016 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2015

"a) Por aplicar as sanções pecuniárias consignadas no quadro abaixo à Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, CNPJ/MF nº 01.039.203/0001-54, em face das infrações apuradas no âmbito do

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

Considerando que a realização de audiências de custódia, nos moldes em que são apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, garantiria o efetivo respeito ao princípio do contraditório (art. 5º,

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

VI - limitações de operação, relacionadas a aspectos técnicos: deverão constar da Declaração de Capacidade a ser emitida pelo administrador do aeroporto, observando os limites previstos no calendário

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

II - motivo da coordenação: limitação da capacidade devido à expectativa de aumento de demanda dos voos de aviação privada e aviação executiva para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; III -

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO DIRETORIA CLÓVIS LASCOSQUE Presidente HUGO JOSÉ AMBOSS MERÇON DE LIMA Infraestrutura e Operações RAUL MOURA DE SÁ Administrativo e Financeiro DANILO ROGER MARÇAL

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2014

Art. 1º Negar provimento ao pedido de suspensão da cobrança retroativa do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2007

aplicação financeira, da ordem de R$ 36.841,19. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Decreto nº 93.872/86 e Instrução Normativa da STN n 01, de 15/01/97. Signatários: Ari Matos Cardoso, Diretor do

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2007

AEROPORTO INTERNACIONAL AFONSO PENA (CURITIBA) > 2 7 9 7 8 - 0 EXTRATO DE CONTRATO Termo de Contrato n.º 0148-ME/2007/0007. Contratante: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária.

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