Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso XIX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XIX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XIX - regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

Pg. 186. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

III - A Decisão nº 162, de 20 de setembro de 2017, que declara coordenado o aeroporto de Porto Alegre, Salgado Filho (S B PA); IV - A Decisão nº 111, de 22 de agosto de 2018, que declara coordenado o

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

(7) Programa de controle de peças e componentes ETOPS. Um detentor de certificado deve desenvolver um programa de controle de peças e componentes ETOPS que garanta a identificação apropriada das

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

b) monitoramento estratégico, a se realizar anualmente, a partir dos indicadores estratégicos, selecionados conforme alínea "b" do Inciso VI do art. 2º; c) revisão do PE/MP, conforme Inciso II do

Pg. 164. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

DECISÃO Nº 114, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

RESOLUÇÃO Nº 488, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Revoga a IAC 91-1001. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

IX - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

DECISÃO Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Suspende as alterações na base de slots vigentes alocados e o monitoramento desses slots para o Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, Carlos Drummond de Andrade

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com vistas a analisar o pleito constante na Carta S/N de 31 de agosto de 2017, e propor

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

III - período de coordenação: a partir da temporada de Verão de 2018, todos os dias da semana, 24 horas por dia, por 2 (duas) temporadas consecutivas (Verão 2018 e Inverno de 2018), correspondente ao

×