Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XIX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XIX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XIX - regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XIX, da mencion...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com vistas a analisar o pleito constante na Carta S/N de 31 de agosto de 2017, e propor

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

III - período de coordenação: a partir da temporada de Verão de 2018, todos os dias da semana, 24 horas por dia, por 2 (duas) temporadas consecutivas (Verão 2018 e Inverno de 2018), correspondente ao

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

§ 1º A coordenação atenderá aos seguintes parâmetros, nos termos do art. 8º da Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014: I - nome do aeroporto: Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro (SBBE); II - motivo

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

balhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Paraná, CNPJ 01.382.838/0001-50, Processo 46000.006547/96-44 e (3) SINTINORP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

III - período de coordenação: a partir da temporada de Verão de 2018, todos os dias da semana, 24 horas por dia, por 2 (duas) temporadas consecutivas (Verão 2018 e Inverno de 2018), correspondente ao

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que l...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2016

PORTARIA Nº 251, DE 13 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, da Constituição, e

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2015

"a) Por aplicar as sanções pecuniárias consignadas no quadro abaixo à Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, CNPJ/MF nº 01.039.203/0001-54, em face das infrações apuradas no âmbito do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066248386 RS

UGS Nº 70066248386 (Nº CNJ: 0310216-15.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. transporte. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição

×