Art. 8, inc. XIX da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIX – regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto..., da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

, incisos III e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 57, inciso III, da Resolução 472, de 6 de junho de 2018... ADRIANE DIAS RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

III - A Decisão nº 162, de 20 de setembro de 2017, que declara coordenado o aeroporto de Porto Alegre, Salgado Filho (S B PA); IV - A Decisão nº 111, de 22 de agosto de 2018, que declara coordenado o…

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

(7) Programa de controle de peças e componentes ETOPS. Um detentor de certificado deve desenvolver um programa de controle de peças e componentes ETOPS que garanta a identificação apropriada das…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

b) monitoramento estratégico, a se realizar anualmente, a partir dos indicadores estratégicos, selecionados conforme alínea "b" do Inciso VI do art. 2º; c) revisão do PE/MP, conforme Inciso II do…

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

DECISÃO Nº 114, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

RESOLUÇÃO Nº 488, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Revoga a IAC 91-1001. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

IX - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50% (cinquenta por cento). § 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos…

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2018

DECISÃO Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Suspende as alterações na base de slots vigentes alocados e o monitoramento desses slots para o Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, Carlos Drummond de Andrade…