Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XVIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XVIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325269 SP 2018/0172250-0

na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 8º, X, XVIII e XLIV, da Lei 11.182/2005...) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO... com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violaç...

Andamento do Processo n. 2018/0172250-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

violação aos arts. 8º, X, XVIII e XLIV, da Lei 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei ... ESPECIAL 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -A...

Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

, da Lei 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei 7.565/86. Em síntese, aduz que: a) a lei.... APELAÇÃO. AGÊNCIAS REGULADORAS - ANAC. SEGURO AERONÁUTICO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 293/2013. ART. 100, §1°. LEI 7.565/1986...Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018 DECISÃO Tr...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

analisa mais amplo que o Mandado de Segurança acima citado. A segurança deve ser concedida. Pelo que se depreende, a impetrante obteve a licença prévia e de instalação do “HBR” junto à CETESB, que

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2013

SECRETARIA DE PORTOS PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2013

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2013

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 263, DE 5 DE MARÇO DE 2013 Aprova a Emenda nº 132 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25. A DIRETORIA DA AGÊNCIA

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2010

à ANAC, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 850, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Cep: 20.071-001, cuja competência está prevista no inciso XVIII do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 27 de

×