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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Inciso XVIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XVIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325269 SP 2018/0172250-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI LOPES ADVOGADOS : VINICIUS RODRIGUES LUCIANO - SP312929 RONALDO CESAR CAPELARI - SP215374 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAV...

Andamento do Processo n. 2018/0172250-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7639) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI

Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

analisa mais amplo que o Mandado de Segurança acima citado. A segurança deve ser concedida. Pelo que se depreende, a impetrante obteve a licença prévia e de instalação do “HBR” junto à CETESB, que

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2013

SECRETARIA DE PORTOS PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2013

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2013

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 263, DE 5 DE MARÇO DE 2013 Aprova a Emenda nº 132 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25. A DIRETORIA DA AGÊNCIA

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2010

à ANAC, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 850, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Cep: 20.071-001, cuja competência está prevista no inciso XVIII do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 27 de

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