Art. 8, inc. XVIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1325269 SP 2018/0172250-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI LOPES …

Andamento do Processo n. 2018/0172250-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7639) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI…

Página 9295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso…

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2014

analisa mais amplo que o Mandado de Segurança acima citado. A segurança deve ser concedida. Pelo que se depreende, a impetrante obteve a licença prévia e de instalação do “HBR” junto à CETESB, que…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2013

SECRETARIA DE PORTOS PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2013

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2013

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 263, DE 5 DE MARÇO DE 2013 Aprova a Emenda nº 132 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25. A DIRETORIA DA AGÊNCIA…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2010

à ANAC, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 850, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Cep: 20.071-001, cuja competência está prevista no inciso XVIII do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 27 de…