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15 de agosto de 2018
Inciso XVII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XVII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XVII - proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... 473, DE 7 DE JUNHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência... nos arts. 8º , incisos XVII e XLVI , e 47 , inciso I , da mencionada Lei e co...

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLVI, e § 1º da mencionada Lei... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competênc...

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLVI, e § 1º da mencionada... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência...

Pg. 155. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º , incisos XVII ...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XVII e...

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLIII, da mencionada Lei e no Regulamento... AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 De...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XIX, da mencion...

Andamento_do_Processo_n._0002916-08.2018.4.02.5101_-_Mandado de Segurança Individual_-_22/03/2018_do TRF-2

o artigo 8º, incisos X e XVII, da Lei 11.182/2005, abaixo transcrito: Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias... DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REU: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO... DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PA...

Pg. 881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

e XVII, da Lei 11.182/2005, abaixo transcrito: Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento... meritória do presente writ. Destaco que é função institucional da Agência Nacional de Aviação Civil zelar pela segurança... de expedir autorização para a exploração de atividades relacionadas aos serv...

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2018

, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005..., tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XVII, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 11..., inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista ...

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