Art. 8, inc. XVII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XVII - proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... 01, 119, 121 e 135. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XVII, da mencionada Lei, e no... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso III , da Lei 1…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

RESOLUÇÃO Nº 488, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Revoga a IAC 91-1001. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da…

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

RESOLUÇÃO Nº 476, DE 7 DE JUNHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de…

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

(c) Os operadores de veículos ultraleves ou balões livres tripulados que se dediquem à formação ou adestramento de outros desportistas devem possuir o seguro contra danos às pessoas ou bens na…

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2018

. Base Territorial *Rio de Janeiro*. . Categoria Servidores Públicos Estaduais integrantes da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro. . Fundamento NT 454/2018/CGRS/SRT/MTb O Secretário…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº 00005.208715/2015-53. Espécie: Termo de Apostilamento ao Convênio nº 016/2015. Concedente: Ministério dos Direitos Humanos, CNPJ nº 27.136.980/0001-00 e a…