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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso XVII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XVII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XVII - proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

RESOLUÇÃO Nº 488, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Revoga a IAC 91-1001. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

RESOLUÇÃO Nº 476, DE 7 DE JUNHO DE 2018 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

(c) Os operadores de veículos ultraleves ou balões livres tripulados que se dediquem à formação ou adestramento de outros desportistas devem possuir o seguro contra danos às pessoas ou bens na

Pg. 155. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2018

. Base Territorial *Rio de Janeiro*. . Categoria Servidores Públicos Estaduais integrantes da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro. . Fundamento NT 454/2018/CGRS/SRT/MTb O Secretário

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2018

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº 00005.208715/2015-53. Espécie: Termo de Apostilamento ao Convênio nº 016/2015. Concedente: Ministério dos Direitos Humanos, CNPJ nº 27.136.980/0001-00 e a

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

Art. 3° São princípios da Política Nacional de Transportes: I - respeito à vida; II - excelência institucional; III - planejamento e integração territorial; IV - infraestrutura sustentável; V -

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

DECISÃO Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Suspende as alterações na base de slots vigentes alocados e o monitoramento desses slots para o Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, Carlos Drummond de Andrade

Andamento_do_Processo_n._0002916-08.2018.4.02.5101_-_Mandado de Segurança Individual_-_22/03/2018_do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

(d) Para os candidatos que iniciarem o treinamento de voo até 31/12/2016, a revalidação poderá ser feita com o treinamento previsto no parágrafo 61.215(c), ainda que exista CTAC certificado ou

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