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15 de agosto de 2018
Inciso XVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XVI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.1...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2017

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

01  46219.028839/2013-81  202389154  Assoc. de Defesa dos Policiais Militares do Estado de SP  SP  02  47551.000962/2010-76  019758880  Aster Sistemas de Segurança Ltda  SP  03  46472.002802/2014-11 

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ADITAMENTO AO ACORDO Nº 1/2016 Processo nº 46217.009583/2014-11 - Extrato de 1º Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica sem

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

transporte de cargas, inclusive movimentação; de locação de veículo automotivo; de serviço de fretamento; d) Empresas de prestação de serviços de bombeiros civis e das empresas de serviços gerais com

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2016 - UASG 113214 Nº Processo: 00058502103201610 . Objeto: Prestação de serviço especializado de treinamento de

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

PÚBLICOS NÃO-REGULARES, ou seja, como taxi aéreo, atualmente, pelo PSB e, antes, pelo artista conhecido como Latino, em grave violação do Código Brasileiro de Aeronáutica. A própria agência ANAC

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico , os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; XI - expedir

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