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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso XVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XVI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do Pedido de Registro Sindical, dá

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2017

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

01  46219.028839/2013-81  202389154  Assoc. de Defesa dos Policiais Militares do Estado de SP  SP  02  47551.000962/2010-76  019758880  Aster Sistemas de Segurança Ltda  SP  03  46472.002802/2014-11 

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ADITAMENTO AO ACORDO Nº 1/2016 Processo nº 46217.009583/2014-11 - Extrato de 1º Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica sem

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

transporte de cargas, inclusive movimentação; de locação de veículo automotivo; de serviço de fretamento; d) Empresas de prestação de serviços de bombeiros civis e das empresas de serviços gerais com

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2016 - UASG 113214 Nº Processo: 00058502103201610 . Objeto: Prestação de serviço especializado de treinamento de

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

PÚBLICOS NÃO-REGULARES, ou seja, como taxi aéreo, atualmente, pelo PSB e, antes, pelo artista conhecido como Latino, em grave violação do Código Brasileiro de Aeronáutica. A própria agência ANAC

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico , os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; XI - expedir

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