Art. 8, inc. XVI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º... outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do Pedido de Registro Sindical, dá…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2016

01  46219.028839/2013-81  202389154  Assoc. de Defesa dos Policiais Militares do Estado de SP  SP  02  47551.000962/2010-76  019758880  Aster Sistemas de Segurança Ltda  SP  03  46472.002802/2014-11 …

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ADITAMENTO AO ACORDO Nº 1/2016 Processo nº 46217.009583/2014-11 - Extrato de 1º Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica sem…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2016

transporte de cargas, inclusive movimentação; de locação de veículo automotivo; de serviço de fretamento; d) Empresas de prestação de serviços de bombeiros civis e das empresas de serviços gerais com…

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2016 - UASG 113214 Nº Processo: 00058502103201610 . Objeto: Prestação de serviço especializado de treinamento de…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2014

5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter…

Página 418 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2014

PÚBLICOS NÃO-REGULARES, ou seja, como taxi aéreo, atualmente, pelo PSB e, antes, pelo artista conhecido como Latino, em grave violação do Código Brasileiro de Aeronáutica. A própria agência ANAC…