Artigo 114 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 114. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
"Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.
§ 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
§ 2º Existindo, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
§ 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo." (NR)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025112-59.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025112-59.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP 12ª Vara Cível Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022852-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022852-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016147-92.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016147-92.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TAQUARI PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) RODRIGO SILVA PORTO | 126828/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016147-92.2021.4.03.6100 / 26ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5012899-10.2021.4.04.7000 PR 5012899-10.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040097-41.2019.4.04.0000 5040097-41.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003436-26.2021.4.04.7200 SC 5003436-26.2021.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023891-41.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023891-41.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023563-14.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023563-14.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000753-19.2019.4.03.6002 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000753-19.2019.4.03.6002 POLO PASSIVO ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO | 33150/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5013998-60.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013998-60.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Termo ou Assunto relacionado