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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XIV - conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

Pg. 186. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XIII... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000071-31.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00124 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000071-31.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.000071-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : ZENON LOTUFO

Pg. 1391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

ADVOGADO : SP234853 RHAYSSA CASTRO SANCHES RODRIGUES INTERESSADO(A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : SP182403 FÁBIA MARA FELIPE BELEZI No. ORIG. : 00000713120154036119 1 Vr

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I - implementar...) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos 8º, incisos X e XIV, da Lei ... (fl. 615). É o relatório. Decido. Pedido da Agência Nacional de...

Pg. 542. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

da controvérsia; b) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos 8º, incisos X e XIV..., da Lei 11.182/2005 e 37 da Convenção de Chicago; c) a União temcompetência para legislar sobre direito aeronáutico... Nacional de Aviação Civil - ANAC (fls. 538/550) para que seja a...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 469916820124039999 SP

que uma das atribuições da ANAC é "conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos", nos termos do artigo 8°, XIV, da Lei n...° 11.182/05, é nítido seu interesse jurídico em intervir neste feito, pois eventual procedência do pedido inicial, no... em virtude de lei" (art. 5º, II, CF), pois a empresa, um...

Pg. 369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos", nos termos do artigo 8°, XIV, da Lei11.182/05, é nítido... VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING  INTERESSADO(A)  :  Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC  ADVOGADO  :  SP... prescreve o art. 221 do Código Civil. Ressalto, igualmente, que o impetrante não...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 469916820124039999 SP

e carga e as demais atividades de aviação civil; " (grifos nossos), prevista no artigo 8º , X , da Lei 11.182/05... de serviços aéreos ", nos termos do artigo 8º , XIV , da Lei 11.182 /05, é nítido seu interesse jurídico em intervir... de serviços aéreos ", nos termos do artigo 8º , XIV , da Lei 11.182 /05, é...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos 8º, incisos X e XIV, da Lei 11.182/2005 e 37 da Convenção....  :  10.00.82070-8 9 Vr GUARULHOS/SP  DESPACHO Pedidos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (fls. 627/638) e da União....Pessoal)  INTERESSADO(A)  :  Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ...

Pg. 315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos 8º, incisos X e XIV, da Lei 11.182....Pessoal)     :  SP184509 SUZAMAR TAVERA DE BARROS (Int.Pessoal)  INTERESSADO(A)  :  Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC... da apelada, que foi deferido à fl. 583. É o relatório. Pedid...

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