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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso XIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XIV - conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

Pg. 186. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores. Art.

Andamento do Processo n. 0000071-31.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00124 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000071-31.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.000071-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : ZENON LOTUFO

Pg. 1391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

ADVOGADO : SP234853 RHAYSSA CASTRO SANCHES RODRIGUES INTERESSADO(A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : SP182403 FÁBIA MARA FELIPE BELEZI No. ORIG. : 00000713120154036119 1 Vr

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-74.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.009029-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo PROCURADOR : ZENON

Pg. 542. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

2012.61.33.004174-8/SP APELANTE : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PROCURADOR : SP215769 FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 469916820124039999 SP

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS MITIGADORAS DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA ANAC SUPERVENIENTE. CO...

Pg. 369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

nos termos do Decreto 7.573/2011 -, e, ainda, 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 469916820124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0046991-68.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.046991-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

AGRAVANTE  :  NILSON JOSE RAGAZZI e outros(as)     :  JOSE FRANCO     :  CELINA DE OLIVEIRA SIMOES     :  ZILDA ROMANHOLI FUMES     :  MILTON VICENCOTTO     :  BENEDITO PIRES DE ALMEIDA     :  MILTON

Pg. 315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator". Destarte, ante a concordância das partes e a presença de interesse jurídico dos entes

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