Art. 8, inc. XIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores. Art.

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-74.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.009029-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo PROCURADOR : ZENON…

Andamento do Processo n. 0000071-31.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00124 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000071-31.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.000071-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : ZENON LOTUFO…

Página 1391 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

ADVOGADO : SP234853 RHAYSSA CASTRO SANCHES RODRIGUES INTERESSADO(A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : SP182403 FÁBIA MARA FELIPE BELEZI No. ORIG. : 00000713120154036119 1 Vr…

Página 542 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2017

2012.61.33.004174-8/SP APELANTE : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PROCURADOR : SP215769 FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00469916820124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0046991-68.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.046991-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0046991-68.2012.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS MITIGADORAS DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016⁄0075407-3)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Página 369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2017

nos termos do Decreto 7.573/2011 -, e, ainda, 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a…

Página 315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator". Destarte, ante a concordância das partes e a presença de interesse jurídico dos entes…