Art. 8, inc. XIV da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores. Art.

Página 1391 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

ADVOGADO : SP234853 RHAYSSA CASTRO SANCHES RODRIGUES INTERESSADO(A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : SP182403 FÁBIA MARA FELIPE BELEZI No. ORIG. : 00000713120154036119 1 Vr…

Página 542 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2017

2012.61.33.004174-8/SP APELANTE : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PROCURADOR : SP215769 FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO…

Página 369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2017

nos termos do Decreto 7.573/2011 -, e, ainda, 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a…

Página 313 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017

AGRAVANTE  :  NILSON JOSE RAGAZZI e outros(as)     :  JOSE FRANCO     :  CELINA DE OLIVEIRA SIMOES     :  ZILDA ROMANHOLI FUMES     :  MILTON VICENCOTTO     :  BENEDITO PIRES DE ALMEIDA     :  MILTON…

Página 315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator". Destarte, ante a concordância das partes e a presença de interesse jurídico dos entes…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 377, DE 15 DE MARÇO DE 2016 Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA…

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2014

analisa mais amplo que o Mandado de Segurança acima citado. A segurança deve ser concedida. Pelo que se depreende, a impetrante obteve a licença prévia e de instalação do “HBR” junto à CETESB, que…

Página 241 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Julho de 2013

setor de Transporte Aéreo firmado entre o Reino Unido e o Brasil, , entre o Brasil e os Países Baixos , Acordo para Evitar a Dupla Tributação nos Lucros Decorrentes dos Transportes Marítimo e Aéreo,…

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2006

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE Nº 1/UFMA/SBUF/2006 A INFRAERO, através da Superintendência do Aeroporto de Paulo Afonso, torna pública a homologação da licitação supra, que tem por…