Art. 8, inc. XIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

, incisos III e VI, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 57, inciso III, da Resolução 472, de 6 de junho de 2018... ADRIANE DIAS RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores. Art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016⁄0075407-3)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 377, DE 15 DE MARÇO DE 2016 Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2014

II) quando requerido por pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 o benefício assistencial: a) o benefício…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2014

País   Produtor/Exportador   Direito Antidumping Definitivo em US$/t   China  Baoshan Iron & Steel Co. Ltd  175,94     China Steel Corporation Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd. Hon Win Steel…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2012

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 2603200307902004 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20060988775 Nº de Pauta:112 PROCESSO TRT/SP Nº: 02603200307902004 RECURSO ORDINÁRIO - 79 VT de São Paulo RECORRENTE: FRANK DA…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2012

Considerando a obrigação do Ministério Público Federal de resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade humana, o acesso à educação, à cultura e ao…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2011

PORTARIA N 928, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal…