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16 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XIII - regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

Pg. 186. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XIII... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

2005: LEI 11.182 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 – Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , e dá... ⁄1967 e art. 8º da Lei n. 11.1822005. 3.2. A autorização para funcionamento de um aeroclube, com a consequente assunção... , incisos XIII , XIV e XXII , da Lei n. 11.1822005 , pois compete"à ANAC conceder, ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 377, DE 15 DE MARÇO DE 2016 Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

II) quando requerido por pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 o benefício assistencial: a) o benefício

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

País   Produtor/Exportador   Direito Antidumping Definitivo em US$/t   China  Baoshan Iron & Steel Co. Ltd  175,94     China Steel Corporation Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd. Hon Win Steel

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2012

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

Inteiro Teor. 2603200307902004 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20060988775 Nº de Pauta:112 PROCESSO TRT/SP Nº: 02603200307902004 RECURSO ORDINÁRIO - 79 VT de São Paulo RECORRENTE: FRANK DA

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2012

Considerando a obrigação do Ministério Público Federal de resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade humana, o acesso à educação, à cultura e ao

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2011

PORTARIA N 928, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2008

Art. 3 A empresa está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais

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