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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso XIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XIII - regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

Pg. 186. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores. Art.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1593008 PB 2016/0075407-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016⁄0075407-3)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2016

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 377, DE 15 DE MARÇO DE 2016 Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

II) quando requerido por pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 o benefício assistencial: a) o benefício

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

País   Produtor/Exportador   Direito Antidumping Definitivo em US$/t   China  Baoshan Iron & Steel Co. Ltd  175,94     China Steel Corporation Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd. Hon Win Steel

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2012

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

Inteiro Teor. 2603200307902004 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20060988775 Nº de Pauta:112 PROCESSO TRT/SP Nº: 02603200307902004 RECURSO ORDINÁRIO - 79 VT de São Paulo RECORRENTE: FRANK DA

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2012

Considerando a obrigação do Ministério Público Federal de resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade humana, o acesso à educação, à cultura e ao

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2011

PORTARIA N 928, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2008

Art. 3 A empresa está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais

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