Art. 8, inc. XIII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

Anac atualiza valores de indenização por responsabilidade civil

A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - resolveu atender à Recomendacao PR/SP nº 12 /08, de 5 de março de 2008, emitida pelo Ministério Público Federal de São Paulo,e atualizou os limites das…