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17 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-74.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.009029-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo PROCURADOR : ZENON

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

No tocante à ANAC, trata-se de autarquia federal, criada pela Lei nº 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

"Artigo 192 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico , os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; XI - expedir

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2014

SECRETARIA DE PORTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S RESOLUÇÃO N 3.433, DE 9 DE JUNHO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014

técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória; (...)

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2013

serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária , inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2013

Presidência da República . SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 273, DE 29 DE MAIO DE 2013 Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº

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