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18 de julho de 2018
Inciso XII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XII da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I - implementar...) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos 8º, incisos X e XIV, da Lei ... de poluentes, o que caracteriza a presença dos requisitos previ...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

e aeroportuária" (g.n. - art. 2º). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005...-se de autarquia federal, criada pela Lei 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas necessárias para o atendimento..., IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182/2005, aptos a qualificar o intere...

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

. 2º). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I... de poluentes, o que caracteriza a presença dos requisitos previstos no artigo 8º, incisos I, IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182..., criada pela Lei 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas ...

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I - implementar, em sua esfera de atuação... (artigos 1º e 2º, Lei 6.938/1981). No tocante à ANAC, trata-se de autarquia federal, criada pela Lei 11.182/2005..., incisos I, IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182/2005, aptos a qualifi...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

Ministério do Trabalho . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 3 de maio de 2017 O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico , os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; XI - expedir

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2014

SECRETARIA DE PORTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S RESOLUÇÃO N 3.433, DE 9 DE JUNHO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014

técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória; (...)

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2013

serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária , inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2013

Presidência da República . SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 273, DE 29 DE MAIO DE 2013 Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº

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