Art. 8, inc. XI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XI - expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

Página 248 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, d mencionada Lei... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005,…

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Abril de 2018

[1] de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis , em substituição à Instrução de Aviação Civil (IAC) 107-1005, de 14 de junho de 2005, atualmente vigente. Ressalta-se que a referida…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 9929887-73.2011.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 9929887-73.2011.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com o objetivo de afastar as exigências de comprovação …

Andamento do Processo n. 1.666 - Ação Originária - 06/02/2018 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.666 (721) ORIGEM : MS - 200671000392553 - JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

armas de fogo. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer, opinando pela procedência do pedido (eDOC 22). É o breve relatório. Decido. 1) Competência da Suprema Corte Inicialmente, reafirmo a…

Para maior segurança a bordo, ANAC restringe embarque de passageiro com arma

link da notícia da ANAC: http://www.anac.gov.br/noticias/para-maior-seguranca-a-bordo-anac-restringe-embarque-de-passageiro-c... Para maior segurança a bordo, ANAC restringe embarque de passageiro…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2018

. OPERADORES AÉREOS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO NÃO REGULAR, DA AVIAÇÃO GERAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS . Cap. III Não comunicar ao operador do aeródromo de destino, na forma prevista na…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2018

ANEXO IV DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS ÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO Unidade: ENTIDADE NACIONAL DO SISTEMA INDUSTRIA/SISTEMA SENAI DOTACAO INICIAL - 01/2018 a…

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-74.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.009029-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo PROCURADOR : ZENON…