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18 de janeiro de 2019
Inciso XI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XI - expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

Pg. 248. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, d mencionada Lei... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, t...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/04/2018

[1] de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis , em substituição à Instrução de Aviação Civil (IAC) 107-1005, de 14 de junho de 2005, atualmente vigente. Ressalta-se que a referida

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1666 RS - RIO GRANDE DO SUL 9929887-73.2011.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com o objetivo de afastar as exigências de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, bem como da revisão periódica do registro, previstas no art. 5º, §2º,...

Andamento do Processo n. 1.666 - Ação Originária - 06/02/2018 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.666 (721) ORIGEM : MS - 200671000392553 - JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

armas de fogo. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer, opinando pela procedência do pedido (eDOC 22). É o breve relatório. Decido. 1) Competência da Suprema Corte Inicialmente, reafirmo a

Para maior segurança a bordo, ANAC restringe embarque de passageiro com arma

link da notícia da ANAC: http://www.anac.gov.br/noticias/para-maior-seguranca-a-bordo-anac-restringe-embarque-de-passageiro-c... Para maior segurança a bordo, ANAC restringe embarque de passageiro

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2018

. OPERADORES AÉREOS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO NÃO REGULAR, DA AVIAÇÃO GERAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS . Cap. III Não comunicar ao operador do aeródromo de destino, na forma prevista na

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2018

ANEXO IV DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS ÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO Unidade: ENTIDADE NACIONAL DO SISTEMA INDUSTRIA/SISTEMA SENAI DOTACAO INICIAL - 01/2018 a

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-74.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.009029-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo PROCURADOR : ZENON

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