Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso XI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 8, inc. XI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

XI - expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/04/2018

CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro.... 47 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. 3. Além desse fator, identificou-se a oportunidade de se realizar... de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da me...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1666 RS - RIO GRANDE DO SUL 9929887-73.2011.1.00.0000

. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XI e XLVI... DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, X...

Andamento do Processo n. 1.666 - Ação Originária - 06/02/2018 do STF

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27... de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei, e considerando.... (Redação dada pela Lei 10.884, de 2004) (...) §2º. Os requisitos de que...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º , incisos X , XI e XLVI , da mencionada Lei... NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei ... âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inciso III...

Para maior segurança a bordo, ANAC restringe embarque de passageiro com arma

” (incisos X e XI do Artigo 8º da Lei 11.182 /2005). Prática internacional - Com a edição da Resolução 461 , o Brasil... restringe embarque de passageiro com arma Brasília, 29 de janeiro de 2018 – A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC... de segurança a bordo das aeronaves civis, função prevista na lei de criaçã...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2018

da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo... no art. 8º, incisos XI e XLVI, da mencionada Lei, e consi...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2018

, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei... DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V..., inciso I, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64, inciso ...

Andamento do Processo n. 0009029-74.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2017 do TRF-3

). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I - implementar...) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos 8º, incisos X e XIV, da Lei ... de poluentes, o que caracteriza a presença dos requisitos previ...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

e aeroportuária" (g.n. - art. 2º). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005...-se de autarquia federal, criada pela Lei 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas necessárias para o atendimento..., IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182/2005, aptos a qualificar o intere...

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

. 2º). As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo 8º da Lei 11.182/2005, entre as quais as de: I... de poluentes, o que caracteriza a presença dos requisitos previstos no artigo 8º, incisos I, IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182..., criada pela Lei 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas ...

×