Art. 8, inc. XI da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

Página 248 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, d mencionada Lei... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei... outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005,…

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Abril de 2018

[1] de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis , em substituição à Instrução de Aviação Civil (IAC) 107-1005, de 14 de junho de 2005, atualmente vigente. Ressalta-se que a referida…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

armas de fogo. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer, opinando pela procedência do pedido (eDOC 22). É o breve relatório. Decido. 1) Competência da Suprema Corte Inicialmente, reafirmo a…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2018

. OPERADORES AÉREOS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO NÃO REGULAR, DA AVIAÇÃO GERAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS . Cap. III Não comunicar ao operador do aeródromo de destino, na forma prevista na…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2018

ANEXO IV DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS ÓRGÃO: MINISTERIO DO TRABALHO Unidade: ENTIDADE NACIONAL DO SISTEMA INDUSTRIA/SISTEMA SENAI DOTACAO INICIAL - 01/2018 a…

Página 544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2017

No tocante à ANAC, trata-se de autarquia federal, criada pela Lei nº 11.182/2005, como objetivo de "adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e…

Página 314 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As…

Página 316 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017

"Artigo 192 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2017

PORTARIA Nº 130, DE 23 DE MARÇO DE 2017 Revoga, exclusivamente, o edital da área STS36, seus anexos e diretrizes, referente ao Leilão 03/2015, do Porto de Santos. O MINISTRO DE ESTADO DOS…